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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Sabrosa.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia do Garvão a zona de caça associativa da freguesia de Garvão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ourique e Garvão, município de Ourique (processo nº 2855-DGF).
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